Termo de Adesão para Empresas — FloripaMais
1. Partes e Aceitação
1.1. Este Termo de Adesão ("Termo") rege a relação entre a FLORIPAMAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.655.945/0001-48, responsável pela plataforma FloripaMais ("FloripaMais"), e a pessoa jurídica identificada no Formulário de Adesão ("Parceiro").
1.2. O Parceiro adere a este Termo ao preencher o Formulário de Adesão e marcar a opção de aceite. A pessoa que realiza o aceite declara ter poderes para representar e obrigar o Parceiro. O Parceiro declara, ainda, ter lido e compreendido especialmente as cláusulas destacadas em negrito, que limitam direitos ou criam obrigações após o encerramento da adesão.
1.3. O Formulário de Adesão registra as condições comerciais específicas do Parceiro (plano, valor, quantidade de itens, forma de pagamento e eventuais condições especiais) e faz parte deste Termo. Em caso de conflito, prevalece o que estiver no Formulário de Adesão.
1.4. Conta do representante. A gestão do estabelecimento é feita por uma conta pessoal no FloripaMais, indicada no Formulário de Adesão, que já deve existir no momento da adesão. Essa conta continua regida pelos Termos de Uso do aplicativo. Uma mesma conta pode administrar mais de um estabelecimento, e cada estabelecimento corresponde a uma adesão própria.
1.5. Cópia do aceite. Concluída a adesão, e sempre que o Parceiro aceitar uma nova versão deste Termo, o FloripaMais enviará ao e-mail do Parceiro cópia deste Termo e do Formulário de Adesão aceitos, com a versão, a data e a hora do aceite.
2. Objeto
2.1. O FloripaMais é uma plataforma de engajamento cívico em que pessoas acumulam pontos ("Pontos FloripaMais") ao realizar missões que contribuem para a cidade. Os pontos podem ser trocados por benefícios oferecidos por estabelecimentos parceiros no catálogo de resgates do aplicativo ("Catálogo").
2.2. Pela adesão, o Parceiro contrata um plano de assinatura, com pagamento mensal ou anual, que lhe permite publicar ofertas no Catálogo ("Itens") e gerenciá-las, validar os resgates e acompanhar o histórico pelo painel do estabelecimento, disponível no aplicativo e na web ("Painel").
2.2.1. Cada plano tem um número máximo de Itens ativos ao mesmo tempo e os recursos descritos na página de adesão no momento da contratação, registrados no Formulário de Adesão. Recursos como relatórios podem ser entregues pelo Painel ou por e-mail.
2.3. Os Pontos FloripaMais não têm valor monetário. O FloripaMais não paga ao Parceiro pelos resgates: o benefício é oferecido pelo Parceiro em troca da divulgação e do relacionamento com novos clientes proporcionados pela plataforma.
2.4. Missões de parceria e patrocínios não fazem parte do plano, salvo quando o plano contratado incluir expressamente uma missão própria, caso em que o formato, o período e a recompensa da missão são combinados entre as partes. Fora desse caso, missões de parceria (ofertas publicadas como missão no aplicativo, com confirmação por código, check-in ou outro mecanismo, e relatórios de clientes), missões patrocinadas e demais ações de divulgação são contratadas à parte, conforme negociação entre as partes, com condições registradas em proposta ou instrumento próprio. Naquilo que esse instrumento não tratar, aplica-se este Termo.
3. Início e Vigência
3.1. A adesão passa a valer na data de confirmação do primeiro pagamento, quando o FloripaMais libera o acesso do Parceiro ao Painel. Os Itens do Parceiro passam a ser exibidos no Catálogo depois da validação do estabelecimento, conforme a cláusula 5.2.1.
3.2. O Termo vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo de pagamento (mensal ou o ciclo indicado no Formulário de Adesão), até ser encerrado conforme a cláusula 12.
4. Preço e Pagamento
4.1. O Parceiro pagará o valor do plano indicado no Formulário de Adesão, de forma antecipada, no início de cada ciclo. Quando o Formulário de Adesão previr um valor adicional por resgate validado, esse valor será cobrado junto com a mensalidade seguinte, com base nos resgates registrados na plataforma.
4.2. As cobranças são emitidas por meio da plataforma de pagamentos Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme a opção escolhida. A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento confirmado.
4.3. Os valores poderão ser ajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, contados da adesão ou do último ajuste, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se não concordar com o novo valor, o Parceiro poderá cancelar a adesão sem multa antes de o ajuste entrar em vigor.
4.4. Em caso de atraso, incidirão correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso, sobre o valor devido.
4.5. Se o pagamento não for confirmado em até 10 (dez) dias após o vencimento, o FloripaMais poderá suspender a exibição dos Itens do Parceiro no Catálogo até a regularização. Após 30 (trinta) dias de atraso, o FloripaMais poderá encerrar a adesão, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4.6. Condições promocionais (como cupons de desconto) valem somente pelo prazo e nas condições indicadas no Formulário de Adesão ou em condições específicas aceitas pelo Parceiro junto com ele, que passam a integrar este Termo. Condições promocionais podem ter número limitado de adesões e se encerram quando esse limite é atingido, ainda que antes do prazo divulgado. Desconto concedido sem prazo determinado vale enquanto a adesão estiver ativa, sem interrupção, e é aplicado sobre o valor vigente do plano, inclusive após ajustes feitos conforme a cláusula 4.3. Se a adesão for encerrada, uma nova adesão segue as condições vigentes na nova contratação.
4.7. Troca de plano. No ciclo mensal, o Parceiro pode trocar de plano pelo Painel na web, entre os planos disponíveis para contratação direta:
- Para um plano de valor maior: a troca vale no mesmo momento, com o limite de Itens e os recursos do novo plano, e o novo valor passa a ser cobrado a partir da próxima cobrança, sem cobrança proporcional do ciclo em curso;
- Para um plano de valor menor: a troca vale a partir da próxima cobrança, já com o novo valor; até lá, permanece o plano atual. Se, nessa data, o número de Itens ativos for maior que o limite do novo plano, os Itens aprovados mais recentemente são inativados até que o limite seja respeitado;
- A troca pode ser desfeita pelo Painel antes de entrar em vigor;
- No ciclo anual, e para planos contratados somente com o time comercial do FloripaMais, a troca é feita mediante solicitação pelo suporte;
- Desconto promocional em vigor (cláusula 4.6) continua aplicado ao novo plano pelo prazo que restar.
O FloripaMais envia ao e-mail do Parceiro a confirmação de cada troca, com o plano, o valor e a data em que passa a valer.
5. Itens do Catálogo
5.1. O Parceiro define o benefício oferecido em cada Item — por exemplo, desconto, brinde, produto ou serviço —, bem como a quantidade disponível (estoque), os limites por pessoa, a data até a qual o Item fica disponível no Catálogo e as regras de uso. O custo do Item em pontos, o limite diário de resgates e a validade do cupom (cláusula 6.1) são definidos pelo FloripaMais na aprovação do Item, considerando a sugestão do Parceiro.
5.2. Todo Item passa por aprovação do FloripaMais antes de ser publicado, em até 2 (dois) dias úteis do envio. O FloripaMais poderá recusar, pedir ajustes ou remover Itens que não atendam a este Termo, à legislação ou aos padrões de qualidade da plataforma, informando o motivo ao Parceiro, que poderá corrigir e reenviar o Item.
5.2.1. Validação do estabelecimento. Antes de os Itens serem exibidos no Catálogo, o FloripaMais valida o cadastro do estabelecimento (como nome, categoria, endereço e localização), em até 2 (dois) dias úteis contados do preenchimento completo dos dados no Painel. Enquanto a validação não for concluída, o Parceiro já pode criar e enviar Itens, que, se aprovados, passam a ser exibidos automaticamente assim que o estabelecimento for validado, respeitado o limite do plano. O FloripaMais poderá pedir correções no cadastro, informando o motivo. Se o estabelecimento não puder ser validado por não atender a este Termo ou à legislação, o FloripaMais informará o Parceiro, encerrará a adesão e devolverá integralmente os valores pagos.
5.3. O Parceiro garante que os Itens:
- São reais, lícitos e estão disponíveis nas condições anunciadas;
- Descrevem com clareza o benefício, as regras e as restrições, sem informações enganosas;
- Quando informarem um preço de referência ("De R$ X"), usam o preço efetivamente praticado pelo Parceiro;
- Não envolvem produtos ou serviços cuja oferta seja proibida ou restrita por lei, conteúdo adulto, apostas, armas ou tabaco;
- Não violam direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual.
5.4. O Parceiro pode inativar seus Itens a qualquer momento pelo Painel. A edição de um Item já aprovado o retira do Catálogo até nova aprovação. Itens com data de disponibilidade vencida saem do Catálogo automaticamente.
6. Resgates e Atendimento
6.1. Quando um usuário resgata um Item do tipo cupom, o aplicativo gera um código com prazo de validade, definido pelo FloripaMais, informado no Item e nunca superior a 30 (trinta) dias contados da emissão. O Parceiro deve validar o código no Painel no momento do atendimento e entregar o benefício nas condições anunciadas.
6.2. O Parceiro se compromete a:
- Honrar todos os cupons válidos apresentados dentro do prazo de validade, inclusive os emitidos antes de uma suspensão, inativação de Item ou encerramento da adesão;
- Atender o usuário que apresenta um cupom com a mesma qualidade e cordialidade oferecidas aos demais clientes;
- Não cobrar do usuário qualquer valor adicional para usar o benefício, salvo quando essa condição estiver descrita no Item;
- Manter atualizados no Painel os dados do estabelecimento, como endereço, horário de funcionamento e contato, e avisar o FloripaMais sobre fechamento temporário ou definitivo.
6.3. O Parceiro é o fornecedor do produto ou serviço entregue no resgate e responde por sua qualidade, segurança, entrega e garantia, nos termos da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, bem como pelos tributos incidentes sobre sua própria atividade.
6.4. Os usuários podem avaliar se o resgate funcionou. Quando o plano incluir relatório de avaliações, ele é entregue de forma agregada e sem identificação dos usuários. Avaliações negativas recorrentes ou reclamações procedentes poderão levar à suspensão de Itens ou ao encerramento da adesão, nos termos da cláusula 12.
7. Obrigações do FloripaMais
7.1. O FloripaMais se compromete a:
- Manter o aplicativo e o Catálogo em funcionamento, empregando esforços razoáveis para evitar interrupções;
- Analisar e publicar os Itens aprovados;
- Disponibilizar ao Parceiro o Painel, com os resgates pendentes de validação, o histórico de resgates, o estoque e o total de resgates de cada Item;
- Entregar os recursos incluídos no plano contratado;
- Prestar suporte ao Parceiro com adesão ativa pelo chamado no Painel ("Suporte e plano") ou pelo e-mail suporte@floripamais.com.br.
7.2. Interrupções programadas para manutenção serão, sempre que possível, avisadas com antecedência.
8. Sem Garantia de Resultados
8.1. O FloripaMais não garante quantidade mínima de resgates, visitas, vendas ou novos clientes. O volume de resgates depende do interesse dos usuários, da atratividade dos Itens e de outros fatores fora do controle do FloripaMais.
8.2. A posição e o destaque dos Itens no Catálogo são definidos pelo FloripaMais, observado o destaque incluído no plano contratado, quando houver.
9. Marca e Divulgação
9.1. O Parceiro autoriza o FloripaMais, enquanto durar a adesão, a usar seu nome, marca, logotipo e as imagens fornecidas para exibir os Itens no Catálogo e para divulgar a parceria nos canais do FloripaMais, como site e redes sociais.
9.2. O Parceiro poderá usar o selo "Parceiro FloripaMais" e os materiais fornecidos pelo FloripaMais em seu estabelecimento e em seus canais, conforme as orientações recebidas.
9.3. As autorizações desta cláusula terminam com o encerramento da adesão. Publicações já realizadas não precisam ser removidas, mas não serão feitas novas divulgações.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. Para validar os resgates, o Parceiro tem acesso apenas ao mínimo necessário: o código do cupom, o Item resgatado e o primeiro nome do usuário.
10.2. O Parceiro se compromete a usar esses dados exclusivamente para validar o resgate e entregar o benefício, sendo proibido copiá-los, armazená-los para outros fins, usá-los para marketing ou contatar o usuário com base neles.
10.3. Os dados dos representantes do Parceiro, informados na adesão ou no uso do aplicativo, são tratados conforme a Política de Privacidade do FloripaMais, para executar este Termo, emitir cobranças e notas fiscais e prestar suporte.
10.4. Cada parte cumprirá a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em relação aos dados que tratar e comunicará à outra parte, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança que envolva dados relacionados a este Termo.
11. Responsabilidades
11.1. O FloripaMais atua como plataforma de divulgação e não é fornecedor dos produtos e serviços oferecidos pelo Parceiro, que responde integralmente por eles.
11.2. O Parceiro responderá por danos causados ao FloripaMais ou a usuários em razão de Itens enganosos, recusa indevida de cupons válidos, violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual sobre nomes, marcas e imagens fornecidos ao FloripaMais, ou descumprimento deste Termo.
11.2.1. Direito de regresso. Se o FloripaMais for demandado, judicial ou administrativamente, inclusive perante órgãos de defesa do consumidor, por fato ou vício de produto ou serviço do Parceiro ou por qualquer das hipóteses da cláusula 11.2, o Parceiro reembolsará ao FloripaMais, em até 15 (quinze) dias da comunicação, os valores pagos a título de condenação, multa, custas, honorários advocatícios e acordo, este desde que previamente comunicado ao Parceiro.
11.3. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do FloripaMais perante o Parceiro, por qualquer causa relacionada a este Termo, fica limitada ao valor pago pelo Parceiro nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
11.4. Nenhuma das partes responde por falhas causadas por caso fortuito ou força maior.
12. Cancelamento e Encerramento
12.1. O Parceiro pode cancelar a adesão a qualquer momento, sem multa, abrindo um chamado em "Suporte e plano", no Painel, ou pelo e-mail suporte@floripamais.com.br. O FloripaMais confirma o cancelamento pelo mesmo canal. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional; até lá o Painel e os Itens continuam ativos, e as cobranças seguintes não serão emitidas.
12.2. No plano anual, pago antecipadamente para 12 (doze) meses, o cancelamento não dá direito a reembolso, integral ou proporcional: o Parceiro continua com acesso ao plano até o fim do período contratado, e a renovação seguinte não é cobrada. A mesma regra vale para outros ciclos de pagamento antecipado que o Formulário de Adesão venha a prever.
12.3. O FloripaMais pode encerrar a adesão:
- Sem motivo, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, devolvendo de forma proporcional os valores pagos por período não utilizado;
- Imediatamente, em caso de descumprimento deste Termo pelo Parceiro que não seja corrigido em até 5 (cinco) dias após a notificação, ou imediatamente em caso de fraude, Item enganoso ou recusa reiterada de cupons válidos;
- Nos casos de inadimplência previstos na cláusula 4.5.
12.4. Com o encerramento, os Itens do Parceiro deixam de ser exibidos no Catálogo. Os cupons já emitidos devem continuar sendo honrados até o fim de sua validade, conforme a cláusula 6.2, observado o prazo máximo da cláusula 6.1.
13. Alterações deste Termo
13.1. O FloripaMais poderá alterar este Termo, comunicando o Parceiro por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se não concordar com a nova versão, o Parceiro poderá cancelar a adesão sem multa antes da data de vigência da alteração.
14. Disposições Gerais
14.1. Confidencialidade. As condições comerciais do Formulário de Adesão são confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros por nenhuma das partes, salvo por exigência legal.
14.2. Independência. Este Termo não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes.
14.3. Comunicações. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail informado pelo Parceiro no Formulário de Adesão e, do lado do FloripaMais, pelo e-mail suporte@floripamais.com.br (suporte, cancelamento e assuntos da adesão ativa) ou contato@floripamais.com.br (assuntos comerciais, como novos planos e missões de parceria).
14.4. Cessão. O Parceiro não pode transferir este Termo a terceiros sem autorização prévia do FloripaMais.
14.5. Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
14.6. Aceite eletrônico. As partes reconhecem como válida e eficaz a contratação por meio eletrônico, mediante aceite no Formulário de Adesão, admitindo esse meio de comprovação de autoria e integridade nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
15. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Suporte a parceiros com adesão ativa: suporte@floripamais.com.br
Comercial (novas adesões, missões de parceria e patrocínios): contato@floripamais.com.br
Responsável: FLORIPAMAIS LTDA
CNPJ: 69.655.945/0001-48