Termos de Uso — FloripaMais
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo FloripaMais ("Aplicativo"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize o Aplicativo.
O uso continuado do Aplicativo após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação das mudanças realizadas.
2. Sobre o FloripaMais
O FloripaMais é uma plataforma de engajamento cívico que conecta cidadãos a missões urbanas em sua cidade. Por meio do Aplicativo, os Usuários podem identificar, registrar e relatar situações de interesse coletivo — como problemas de infraestrutura, mapeamento de árvores frutíferas, e outras ações de impacto positivo no meio urbano — acumulando pontos por sua participação.
3. Elegibilidade e Cadastro
3.1. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. É vedado o cadastro e o uso do Aplicativo por menores de 18 anos, ainda que com autorização dos pais ou responsáveis.
3.2. A idade é verificada no cadastro por meio da data de nascimento informada. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão encerradas e seus dados eliminados, nos termos da Política de Privacidade.
3.3. Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, endereço de e-mail e senha.
3.4. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o FloripaMais pelo canal de suporte indicado nestes Termos.
3.5. O FloripaMais reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas que violem estes Termos ou que forneçam informações falsas.
4. Uso do Aplicativo
4.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira aplicável e as normas de convivência e respeito à comunidade.
4.2. É vedado ao Usuário:
- Publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
- Manipular ou tentar fraudar o sistema de pontos ou missões;
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scripts) para completar missões ou interagir com o Aplicativo;
- Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários sem autorização;
- Praticar qualquer ação que sobrecarregue ou prejudique a infraestrutura do Aplicativo;
- Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar conteúdo do Aplicativo sem autorização expressa.
5. Conteúdo Gerado pelo Usuário
5.1. Ao enviar fotos, textos, localizações ou qualquer outro conteúdo por meio do Aplicativo ("Conteúdo"), o Usuário declara ser o autor ou ter os direitos necessários para compartilhá-lo.
5.2. O Usuário concede ao FloripaMais uma licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e irrevogável para usar, armazenar, reproduzir, adaptar e distribuir o Conteúdo para fins de operação, melhoria e promoção do Aplicativo, bem como para fins de análise de dados urbanos de forma anonimizada.
5.3. O FloripaMais não se responsabiliza pelo Conteúdo publicado pelos Usuários, mas reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.
6. Sistema de Pontos e Missões
6.1. Os pontos acumulados no FloripaMais ("Pontos FloripaMais") não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro ou transferidos entre contas, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Aplicativo.
6.2. O FloripaMais reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o programa de pontos, missões e eventuais parcerias de resgate a qualquer momento, com aviso prévio razoável disponibilizado no próprio Aplicativo.
6.3. Pontos obtidos por meio de fraude ou violação destes Termos serão cancelados, podendo resultar no bloqueio ou exclusão da conta.
6.4. O FloripaMais pode implementar regras de validação para evitar duplicidades, incluindo verificação de proximidade geográfica entre registros. Registros identificados como duplicatas poderão receber pontuação reduzida, conforme regras divulgadas no Aplicativo.
7. Programa de Indicações
7.1. O FloripaMais pode oferecer um programa de indicações no qual o Usuário recebe benefícios ao convidar novos usuários para a plataforma.
7.2. O programa está sujeito a condições específicas divulgadas no Aplicativo e pode ser alterado ou encerrado a qualquer momento.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O Aplicativo, sua marca, logotipos, design, código-fonte, textos e demais elementos visuais são de propriedade exclusiva do FloripaMais ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.
8.2. Nada nestes Termos confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do FloripaMais além do uso pessoal, intransferível e não comercial do Aplicativo.
9. Isenção e Limitação de Responsabilidade
9.1. O FloripaMais não garante que o Aplicativo estará disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou falhas.
9.2. O FloripaMais não se responsabiliza por:
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo;
- Ações de terceiros, incluindo parceiros de resgate de pontos;
- Perda de pontos ou dados decorrente de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou situações de força maior;
- Veracidade das informações reportadas pelos Usuários em missões.
9.3. As missões do Aplicativo são de natureza informativa e colaborativa. O FloripaMais não se responsabiliza pela execução de obras, reparos ou ações governamentais decorrentes de reports realizados pelos Usuários.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo menu de configurações do Aplicativo ou por solicitação ao suporte.
10.2. O FloripaMais pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal.
10.3. Após o encerramento da conta, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações nos Termos
O FloripaMais pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no Aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:
E-mail: suporte@floripamais.com.br
Responsável: ODYMIZE SERVICOS LTDA
CNPJ: 63.123.606/0001-34